O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) anulou os autos de infração aplicados contra o prefeito de Murici, Remi Vasconcelos Calheiros Filho, após concluir que as remessas de dados da Secretaria Municipal de Educação foram enviadas dentro dos prazos estabelecidos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial do TCE-AL.

Os processos apontavam supostas irregularidades no envio de informações relacionadas a obras, planejamento orçamentário, folha de pagamento, licitações, contratos e execução financeira da Secretaria de Educação e Cultura de Murici.

Segundo a decisão, a defesa apresentou comprovantes que demonstraram o envio tempestivo das informações por meio da Secretaria Municipal de Educação. A análise do sistema do próprio TCE-AL confirmou o cumprimento das obrigações previstas na Resolução Normativa nº 001/2022.

Diante disso, o vice-presidente do TCE-AL, conselheiro Otávio Lessa, declarou a nulidade absoluta dos autos de infração e determinou o arquivamento dos processos. A decisão considerou que não havia motivo para aplicação das penalidades, já que as obrigações foram cumpridas dentro do prazo.