O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar o funcionamento do aplicativo de mensagens Zangi, desenvolvido pela empresa estrangeira Secret Phone, Inc. A medida foi motivada por investigações sobre crimes sexuais contra crianças praticados por meio da plataforma e por suspeitas de descumprimento de ordens judiciais destinadas à identificação dos envolvidos.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas S. J. Carneiro, da 44ª Promotoria de Justiça da Capital, em 23 de outubro, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta segunda-feira, 26.

Segundo o documento, a investigação tem origem em informações encaminhadas pela 59ª Promotoria de Justiça da Capital, relacionadas a dois processos criminais que apuram crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), envolvendo material de abuso sexual infantil e o uso de meios digitais para práticas criminosas contra crianças.

O Ministério Público aponta que o Zangi estaria operando no Brasil em aparente desacordo com a legislação nacional. Entre as suspeitas estão a ausência de armazenamento de dados necessários à identificação de usuários e a recusa em cumprir determinações da 14ª Vara Criminal de Maceió para fornecer informações sobre pessoas investigadas por crimes sexuais contra vulneráveis.

Diante das dificuldades enfrentadas nas investigações criminais, a Justiça chegou a determinar a suspensão do aplicativo em todo o território nacional. Conforme a portaria, o Google retirou o Zangi de sua loja virtual, enquanto a Apple prestou esclarecimentos às autoridades. A desenvolvedora Secret Phone, Inc. também constituiu um representante legal no Brasil para atuar perante a Justiça.

O novo inquérito busca verificar se a plataforma respeita as exigências do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

A apuração também deverá examinar as políticas de privacidade, os termos de serviço e os mecanismos de segurança adotados pelo aplicativo, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes e à colaboração com investigações judiciais.

Para o Ministério Público, a privacidade dos usuários não afasta as obrigações legais das empresas de tecnologia, incluindo o cumprimento de decisões judiciais e a adoção de medidas de proteção contra crimes praticados em ambientes digitais.

A investigação civil pretende identificar possíveis danos coletivos e verificar a necessidade de medidas para adequar o funcionamento da plataforma à legislação brasileira.