O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um projeto que prevê a criação de 198 cargos efetivos para preenchimento por concurso público, além de auxílios de alimentação e transporte de R$ 1 mil cada. A proposta também modifica regras salariais, reorganiza cargos comissionados e altera a progressão das carreiras, com impacto estimado de R$ 59,6 milhões até 2030, considerando a ocupação integral das vagas.

Protocolado em 22 de outubro e assinado pelo presidente do TCE-AL, Bruno Toledo, o projeto institui a Lei Geral dos Cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal. Segundo o órgão, a medida busca unificar normas atualmente distribuídas em mais de 30 leis estaduais, algumas editadas desde 1963.

Novos cargos para concurso público

Atualmente, o quadro legal do TCE prevê 252 cargos efetivos. Com a proposta, esse número passará para 450, mediante a criação de 198 postos, distribuídos da seguinte forma:

• 120 cargos de Auditor de Controle Externo;
• 42 cargos de Analista de Contas;
• 32 cargos de Técnico de Contas;
• 3 cargos de Auditor de Controle Interno;
• 1 cargo de Contabilista.

Com a ampliação, a carreira de Auditor de Controle Externo passará a contar com 150 cargos, enquanto as de Técnico e Analista de Contas terão 108 e 83 postos, respectivamente. O projeto mantém ainda 97 cargos de Auxiliar de Contas. O preenchimento das novas vagas dependerá da realização de concurso público e da disponibilidade orçamentária.

A proposta também institui auxílio-alimentação e auxílio-transporte, ambos de R$ 1 mil mensais, para ocupantes dos cargos efetivos de Auditor de Controle Externo, Contabilista e Auditor de Controle Interno, além dos servidores comissionados do Tribunal, inclusive os de apoio ao Ministério Público de Contas. Os benefícios terão caráter indenizatório e não serão incorporados à remuneração para aposentadoria.

Novas faixas salariais

O projeto substitui o regime de subsídio por vencimentos definidos em tabelas salariais. Os valores básicos previstos para cada carreira são:

• Auxiliar de Contas: R$ 2.757,11 a R$ 5.295,09;
• Técnico de Contas: R$ 5.883,45 a R$ 10.272,15;
• Analista de Contas: R$ 11.413,48 a R$ 19.927,20;
• Auditor de Controle Externo: R$ 11.185,51 a R$ 18.903,72;
• Contabilista e Auditor de Controle Interno: R$ 9.353,29 a R$ 15.807,23.

Cargos comissionados

Além dos cargos efetivos, o projeto reorganiza a estrutura de comissionados, que passará a contar com 295 cargos no Tribunal e outros 24 de apoio ao Ministério Público de Contas, totalizando 319.

A proposta inclui a criação de 93 cargos comissionados no quadro do TCE, além da extinção e transformação de funções existentes. As remunerações previstas variam de R$ 2.549,51 a R$ 16.758,97, conforme o cargo.

Segundo o Tribunal, o preenchimento das novas posições ocorrerá gradualmente, de acordo com o planejamento financeiro do órgão. As despesas serão custeadas pelo próprio orçamento, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.