O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para acompanhar e fiscalizar a execução do acordo firmado entre o Governo de Alagoas e a Braskem. 

A medida busca assegurar que os recursos previstos sejam destinados corretamente à recomposição dos serviços públicos essenciais de saúde e educação.

A decisão consta na Portaria MPF/PR/AL nº 31, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal desta quarta-feira, 4. 

O procedimento tem origem em uma investigação preparatória que já acompanhava a execução do acordo, especialmente a destinação dos recursos em benefício das famílias atingidas pelas consequências da atividade de mineração da Braskem em Maceió.

Segundo a portaria, a conversão em inquérito civil ocorreu após o encerramento do prazo de tramitação do procedimento preparatório. A mudança permite a continuidade da fiscalização sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.

O MPF pretende verificar se os valores estão sendo efetivamente aplicados na recomposição dos serviços públicos essenciais, com atenção às áreas de saúde e educação.

A portaria foi assinada pelas procuradoras da República Julia Wanderley Vale Cadete, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara e Roberta Lima Barbosa Bomfim.