O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento preparatório, nesta sexta-feira, 6, para apurar os fundamentos técnicos, jurídicos e orçamentários da desapropriação de uma área de 159,2 mil metros quadrados na Praia do Francês, em Marechal Deodoro. A investigação busca verificar as justificativas para a medida e os impactos financeiros da indenização a ser paga pelo Estado.

A área, equivalente a quase 16 hectares, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual nº 113.286/2026, publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado em 19 de outubro. O imóvel foi desmembrado da Fazenda Araticum e possui aproximadamente 190 metros de frente para o Oceano Atlântico. No terreno, há uma estrutura de hotel de alto padrão com obras inacabadas e paralisadas.

Na portaria de instauração, o Ministério Público aponta a ausência de informações públicas detalhadas sobre o projeto pretendido, incluindo estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e urbanística, estimativa dos custos globais de implantação, cronograma de execução e definição do modelo de gestão do futuro equipamento.

Para esclarecer os pontos, o MPAL requisitou à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) cópia integral do processo administrativo que fundamentou o decreto, além depareceres jurídicos, notas técnicas e laudo de avaliação prévia do imóvel. O órgão também deverá informar se já houve ou está previsto o ajuizamento de ação judicial de desapropriação e os valores eventualmente provisionados para depósito judicial.

A Secretaria de Estado do Turismo (Setur/AL) e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag/AL) deverão apresentar o projeto executivo, estudos preliminares de viabilidade e informações sobre o planejamento turístico regional. Também foram solicitados dados sobre os custos de implantação e infraestrutura, a destinação definitiva da área, o cronograma de desembolso e o modelo de gestão previsto.