A Prefeitura de Porto de Pedras, no litoral Norte de Alagoas, alterou a Lei Municipal nº 625 para aumentar de 30% para 40% o limite máximo de consignações facultativas em folha de pagamento para servidores efetivos ativos e inativos e pensionistas.

A norma também permite que o consignado (parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do contratante) peça limite inferior e afirma que a mudança não obriga instituições conveniadas a conceder novas operações de empréstimos.

A alteração na legislação foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Allan de Jesus Silva no último dia 5 de novembro. A Lei 625, de 19 de agosto de 2011, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores de Porto de Pedras, das Autarquias e Fundações Públicas.

Com a nova redação, a lei prevê que, “mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de entidade sindical e de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, em forma definida em regulamento específico, contrato ou convênio, obedecendo ao limite máximo consignável de 40%”.

Em outras palavras, as parcelas mensais não poderão exceder 40% dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários e proventos.

Como vencimentos líquidos entende-se, segundo o texto, o total da remuneração, dos proventos ou da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios de natureza legal ou judicial, notadamente a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as pensões alimentícias, os quais não se computam no limite consignável.

A elevação do limite de que trata o texto não gera direito à repactuação automática dos contratos já celebrados, nem obriga as instituições financeiras conveniadas à concessão de novas operações. Segundo a lei, não implica, em qualquer hipótese, responsabilidade do Município pelo passivo do consignado.

O Município manterá controle da margem consignável de cada servidor, inativo e pensionista, cabendo ao órgão municipal de gestão de pessoal recusar o processamento de consignação que implique extrapolação dos limites fixados nesta Lei.

No artigo 6º fica esclarecido que a lei alterada não acarreta aumento de despesa nem renúncia de receita para o Município, por se tratar de desconto autorizado e integralmente custeado pelo próprio consignado, não se lhe aplicando as exigências.