O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade de um contrato de R$ 9,518 milhões destinado ao fornecimento de combustíveis à Prefeitura de Estrela de Alagoas. A portaria, assinada pelo promotor Ricardo de Souza Libório na quarta-feira, 11, foi publicada nesta quinta-feira, 12, no Diário Oficial do órgão. A investigação abrange despesas realizadas desde 1º de janeiro de 2025.

O valor consta da Ata de Registro de Preços nº PE08/2025, firmada com a empresa LFS Comércio de Combustíveis Ltda. Do montante previsto, R$ 5,832 milhões são destinados à aquisição de diesel S10, R$ 3,17 milhões à gasolina comum, R$ 314 mil ao diesel comum e R$ 202 mil ao etanol.

Segundo a Promotoria, os R$ 9,518 milhões equivalem a aproximadamente 10% das despesas empenhadas pelo município durante todo o ano de 2024, que somaram R$ 94,88 milhões. Pelos preços médios de mercado, a quantia permitiria adquirir mais de 1,4 milhão de litros de combustíveis, volume que, para o MP, exige uma verificação detalhada de sua compatibilidade com a frota e os serviços municipais.

Entre as irregularidades apontadas na análise inicial estão a ausência de quantidades em litros e preços unitários na ata de registro de preços, divergências entre os prazos da ata e do contrato e a utilização de uma lei já revogada como fundamento para a homologação da licitação. A Promotoria também questiona uma cláusula que prevê a possibilidade de prorrogação da ata por até dez anos, considerada incompatível com as regras do sistema de registro de preços.

Outro ponto destacado é a dificuldade de identificar o destino dos combustíveis. Em resposta ao Ministério Público, a LFS Comércio de Combustíveis informou que não possui sistema informatizado próprio capaz de registrar individualmente os abastecimentos por veículo, motorista, placa ou quilometragem, atribuindo à administração municipal a responsabilidade por esses controles.

A Promotoria também identificou notas fiscais emitidas com base em centenas de cupons fiscais genéricos, situação que, segundo o documento, compromete a rastreabilidade dos produtos fornecidos. O procedimento inclui como investigados o município, agentes públicos responsáveis pela contratação e fiscalização das despesas, a empresa fornecedora e sua administradora, Laise Felix da Silva. Até esta etapa, não há conclusão sobre dano aos cofres públicos, superfaturamento ou desvio de combustíveis.

Prefeitura terá prazo para apresentar documentos

O promotor determinou que a Prefeitura de Estrela de Alagoas seja novamente notificada, com urgência, para apresentar em até dez dias úteis os documentos anteriormente requisitados. A portaria adverte que a recusa, a omissão injustificada ou o atraso no fornecimento das informações podem acarretar consequências legais.

Também foi determinada uma análise contábil dos arquivos fiscais apresentados pela fornecedora, com o objetivo de comparar os volumes faturados com os veículos da frota municipal. O MP acompanhará ainda as respostas solicitadas ao Detran, à Agência Nacional do Petróleo (ANP), à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e ao Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), além de verificar as informações disponíveis no Portal da Transparência municipal.

A portaria informa que notícias sobre eventual utilização de combustíveis públicos para fins eleitorais em 2026 foram encaminhadas separadamente à Promotoria de Justiça Eleitoral competente. O inquérito civil ficará restrito à apuração de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos municipais e terá prazo inicial de um ano para conclusão.