O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) determinou a suspensão imediata dos 14 lotes de um pregão da Prefeitura de Craíbas, estimado em R$ 10.887.166,07, para futura aquisição de materiais de expediente. A decisão foi tomada pela conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque na quarta-feira, 11, e publicada no Diário Oficial da quinta-feira, 12.

A medida foi provocada por uma representação da empresa Achou Distribuição e Comércio Ltda., que questionou inicialmente os lotes 7 e 8. O Ministério Público de Contas recomendou a paralisação apenas desses dois lotes, mas a conselheira estendeu a suspensão a toda a licitação após identificar indícios de problemas no planejamento que poderiam atingir os demais grupos.

Segundo a decisão, a prefeitura reuniu diferentes produtos em lotes julgados pelo menor preço global, sem comprovar, na documentação analisada, que a compra separada dos itens seria inviável ou que o agrupamento traria vantagens econômicas. A proibição de participação de consórcios também foi apontada como possível restrição à concorrência. Para a relatora, trata-se de um “vício da fase de planejamento, que antecede e condiciona todo o procedimento”.

Os lotes 1 e 2 concentram R$ 6.561.179,09, equivalentes a 60,26% do valor estimado da licitação, e reúnem 123 itens cada, incluindo grampeadores, calculadoras, máquinas de encadernação e materiais decorativos. Nos lotes 7 e 8, a decisão destacou jogos pedagógicos descritos de maneira genérica, sem informações como dimensões, faixa etária ou requisitos de segurança.

O TCE também identificou indícios de ausência de critérios para limitar os preços individuais dos produtos. Na análise preliminar, a Corte encontrou registros de giz de cera por R$ 5,60, acima do preço de referência de R$ 4,53, e de envelope branco A4 por R$ 151,95, diante da referência de R$ 140,88.

Com a decisão, a prefeitura fica impedida de concluir etapas da licitação, assinar atas de registro de preços e emitir novas ordens de fornecimento. Caso já tenham sido realizadas contratações, a execução deverá ser paralisada. A determinação permite apenas o pagamento de produtos regularmente entregues e recebidos antes da ciência da suspensão.

O prefeito Teófilo José Barroso Pereira, o pregoeiro Tiago José de Lima e o secretário municipal de Administração, Vitor Simplício Barbosa, foram intimados a apresentar informações e documentos em até dez dias úteis, contados da ciência da decisão.

Entre as exigências estão estudos que justifiquem a formação dos lotes, pesquisas de preços e esclarecimentos sobre a diferença entre uma ata de registro de preços de R$ 5.360.224,52, utilizada como referência no planejamento, e o valor estimado do pregão.

Em caso de descumprimento da suspensão, o município poderá sofrer multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. A decisão é provisória e será submetida ao Plenário do TCE/AL, podendo ser revista.