Projeto determina que Anvisa fiscalize embalagens e rótulos de plástico

O Projeto de Lei 5618/19 determina a regulamentação, o controle e a fiscalização, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das embalagens e rótulos de plástico. A proposta estabelece ainda que cabe à Anvisa regulamentar, controlar e fiscalizar o uso excessivo e desnecessário de plásticos polímeros descartáveis nas embalagens e rótulos.

O autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), explica que a iniciativa busca reduzir o uso dos plásticos que poluem o meio ambiente e contaminam da saúde humana.

“O conceito de saúde utilizado para a definição das competências da Anvisa deve ser ampliado, de modo a considerar os principais contaminantes humanos por plástico polímero como agentes indiretos de comprometimento da saúde pública”, diz o parlamentar.

TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.