STF diverge, mas forma maioria pelo pagamento do piso nacional da enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30) para liberar o pagamento do piso nacional salarial da enfermagem aos funcionários de setor público, com a imposição de regras.

Estados e municípios devem implementar o piso só nos limites de valores repassados pela União. Caso os recursos da União sejam insuficientes, deve haver abertura de crédito suplementar com recursos de emendas parlamentares.

Quanto aos enfermeiros e demais categoriasque trabalham na iniciativa privada, nenhuma posição apresentada atingiu maioria clara. A situação deverá ser resolvida com a proclamação do resultado, quando há a definição do julgamento. Isso pode ser feito por meio virtual, ou a Corte pode remeter essa etapa ao plenário físico.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o último a votar no julgamento do piso da enfermagem. Ele acompanhou a proposta dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que estabeleceram uma série de condições para o pagamento do piso para o setor privado. Há entendimento para que haja intervenção sindical prévia como exigência imprescindível à aplicação do piso da enfermagem. Mas não há um consenso sobre qual será a extensão desta negociação.

Com todos os votos computados, há consenso nos votos já proferidos sobre a forma como a regra do piso de enfermagem deve ser aplicada para setor público. Os ministros entendem que a União deve pagar o que está estabelecido em lei, sem excepcionalidades. No caso de estados e municípios, o piso deve ser cumprido, desde que haja provisionamento de recursos, transferidos pela União. Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes.

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