A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24 do Poder Executivo. O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou ontem (16) parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelos senadores, mas retirou do texto o desconto de 60% para serviços de saneamento e voltou a incluir as bebidas açucaradas no chamado “imposto do pecado”.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, exemplificou Lopes.

O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, o cashback, que é a devolução de parte dos tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. Lopes explicou ontem as 34 rejeições de trechos propostas pelos senadores e/ou restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara.

Entre eles, estão:
- O relator propôs a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança representa queda de 0,38 ponto na alíquota, projetada pelo Banco Mundial em mais de 29% após as mudanças feitas no texto pelo Senado. Na avaliação do parlamentar, a concessão do benefício para todos os contribuintes é injusta, e a parcela mais pobre já será atendida pelo cashback, com devolução dos tributos na conta de água e esgoto. 

- Os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60%.

- Volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;

-Retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;

-Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);

-Manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;

-Serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.

Sanção

Se aprovado hoje, o texto vai diretamente para sanção da Presidência da República, sem necessidade de voltar ao Senado. Lopes disse que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em 0,70 ponto percentual. Ele se reuniu nos últimos dias com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com integrantes do grupo de trabalho dedicado ao projeto para elaborar a nova versão.

“Quero garantir ao Parlamento que não teremos alíquota superior a 26,5%”, afirmou o relator ao ler o relatório no Plenário da Casa. Lopes disse acreditar que a alíquota não vá superar 25%. Algumas mudanças não foram calculadas e podem reduzir ainda mais a alíquota. Simulação feita pelo Banco Mundial mostra que a alíquota geral já supera 29%.

As faixas propostas pelo Senado para isenção na compra e aluguel de imóveis foram mantidas, assim como a devolução do imposto para serviços de internet e telefonia para pessoas de baixa renda.

Cesta básica, Zona Franca e educação

A redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas saiu do texto. Tapioca e mate foram mantidos na cesta básica com alíquota zero, na qual também estão as carnes e outras proteínas animais. O café verde voltou para a lista, junto ao torrado.

Em relação à Zona Franca de Manaus, o relator manteve no projeto incentivos para a atividade de refino de derivados de petróleo na região, mas com limites. Ele disse que houve um acordo político para limitar a atuação da refinaria.

“Só pode refinar. Não pode comercializar e nem distribuir para lugar nenhum que não seja dentro da Zona Franca de Manaus.” Há, no entanto, um destaque do PL para derrubar esse incentivo tributário, que vai beneficiar a Ream (Refinaria da Amazônia), empresa controlada pelo Grupo Atem desde 2022, quando foi privatizada.

Lopes também tirou do texto a alíquota reduzida em 60% para atividades complementares de educação, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.