Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira,30, uma articulação conduzida por aliados de Jair Bolsonaro tentou usar o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) como atalho para suspender também a ação penal que atinge o ex-presidente. A informação é do jornalista Cleber Loureiro do ICL Notícias, endossada pela Agência Brasil.

O movimento, que gerou reação da base governista e de juristas, usou como base o relatório do deputado por Alagoas Alfredo Gaspar (União), que é relator do pedido de sustação da Ação Penal nº 12.100, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Alfredo Gaspar analisou pedido do Partido Liberal (PL) para interromper o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros delitos. O deputado alagoano defende a suspensão integral da ação penal contra o "núcleo 1" de integrantes da trama golpista que pretendia impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com pedido de vista na CCJ, o requerimento deve ser votado nesta próxima semana.

Integram o núcleo 1 da trama golpista também o general Walter Braga Netto, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições presidenciais de 2022; o general e ex-ministro Augusto Heleno; ex-ministro Anderson Torres, ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

No parecer, Alfredo Gaspar afirma: “votamos pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados.” 

A formulação genérica não delimita que a suspensão se refere exclusivamente a Alexandre Ramagem, o único dos denunciados com mandato parlamentar — e, portanto, protegido pelo artigo 53 da Constituição. Essa omissão é central para a manobra: ao não restringir os efeitos ao deputado, o texto abre margem para que a decisão da Câmara seja interpretada como extensiva a todos os réus do processo, incluindo Jair Bolsonaro.

Como Ramagem está na mesma ação penal de Bolsonaro, em tramitação no STF, os deputados entendem que o parecer do relator, da forma como foi escrito, suspende o julgamento que engloba todo o principal núcleo da trama golpista. Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições.

Parlamentares presentes na sessão apontaram que a estratégia foi deliberadamente executada de forma silenciosa. Deputados da base afirmam que o relatório foi apresentado poucos minutos antes do início da sessão e em desacordo com o que havia sido combinado nos bastidores — a leitura e, em seguida, o pedido de vista.

“Foi tão descarado que o relator subiu o relatório de última hora, sem mencionar que a suspensão valeria apenas para Ramagem. Na prática, isso travaria o processo como um todo, o que é flagrantemente inconstitucional”.

O procedimento pegou parlamentares de surpresa, muitos dos quais já haviam deixado a sessão ou estavam com viagens marcadas, contando com um trâmite mais previsível.

O deputado Rubens Júnior (PT-MA), que estava presente na sessão, criticou a tentativa: “Com a oposição bolsonarista não tem um dia de descanso, não dá pra baixar a guarda. Quando a gente menos espera, eles inventam um jabuti no meio do relatório do recurso do Ramagem para tentar suspender toda a ação penal da qual Bolsonaro é réu. Tentam forçar interpretações constitucionais de ocasião para criar um factoide jurídico que embase sua narrativa ideológica. Pedimos vistas no relatório para ganhar tempo e articular uma resposta a mais essa tentativa de impunidade dos golpistas. Eu já tinha ouvido falar em trem da alegria, mas agora tão criando o trem da anistia.”

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), questionou o relatório, alegando que os crimes são anteriores ao mandato do parlamentar e que não é possível suspender a ação penal contra pessoas que não são parlamentares. “Tenta o relator fazer algo totalmente inconstitucional porque, pelo que está aqui, na nossa avaliação, estão trancando ação penal de tudo, inclusive do Bolsonaro”, disse.

Imunidade parlamentar de Bolsonaro

Além do silêncio na articulação, há um aspecto técnico fundamental: a Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal, que afirma de forma inequívoca que “a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”

Trata-se de entendimento consolidado da Corte, com base no artigo 53 da Constituição, que assegura garantias ao parlamentar em exercício, como a possibilidade de a Câmara sustar ação penal contra ele. No entanto, essas prerrogativas são personalíssimas. Ou seja, não podem ser transferidas ou estendidas a terceiros, mesmo que sejam corréus no mesmo processo.

O jurista Pedro Serrano reforça esse entendimento com clareza: “Isso não vai funcionar, porque é exatamente essa súmula. Inclusive se aplica à imunidade formal, ou seja, à possibilidade de a Câmara suspender o andamento de um processo criminal em relação ao parlamentar. O processo fica suspenso até terminar o mandato do deputado, e também suspende a prescrição. Mas essa imunidade formal não protege os demais réus, só o parlamentar. Quem não exerce o mandato não pode se beneficiar só pelo fato de ser corréu na ação. Se por um acaso suspenderem o andamento do processo em relação ao Ramagem, vai suspender em relação a ele, não em relação aos demais réus.”

A tentativa de incluir Bolsonaro na proteção prevista para Ramagem representa uma distorção do princípio da imunidade parlamentar. Juridicamente, configura uma tentativa de manipular o instrumento da sustação de ação penal, que existe para preservar o livre exercício do mandato parlamentar, e não para oferecer blindagem penal a ex-presidentes ou aliados políticos. Caso a interpretação ampla do texto prospere no plenário da Câmara, o risco institucional é grande, com potencial para provocar uma reação direta do Supremo Tribunal Federal.

Essa possibilidade não é remota. Caso o projeto de resolução avance sem ajustes, o STF pode ser forçado a reafirmar a constitucionalidade da Súmula 245 e garantir o andamento do processo contra Jair Bolsonaro e os demais corréus não parlamentares. Mais do que uma disputa jurídica, trata-se de um embate político: o uso de prerrogativas parlamentares para construir uma espécie de anistia informal, com aparência de legalidade, mas sem base constitucional.

O risco não está apenas no precedente, mas na sinalização. A aprovação de um texto com essa redação indicaria que o Congresso pode, por maioria simples, alterar de fato os limites impostos pelo STF e pela própria Constituição quanto às imunidades parlamentares. Isso enfraqueceria não apenas a autoridade da Corte, mas também o princípio da igualdade perante a lei.

Essa movimentação ocorre em um momento delicado para o ex-presidente. Jair Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e enfrenta diversas frentes de investigações, inclusive criminais, como a acusação de participação em articulações golpistas após as eleições de 2022. A avaliação entre aliados do presidente é que uma eventual condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado é inevitável.

A articulação, portanto, é mais do que uma simples manobra: é uma tentativa concreta de blindar o ex-presidente da responsabilização judicial por meio de atalhos legislativos. O desfecho da votação no plenário e a reação do Supremo podem determinar se esse tipo de estratégia terá espaço na institucionalidade brasileira ou se será rechaçada como uma afronta aos marcos constitucionais.