A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa atingiu na sexta-feira, 24, o número mínimo de 171 assinaturas de deputados, necessário para começar a tramitar na Câmara. Com isso, a proposta foi protocolada na Casa.

Dos nove deputados da bancada de Alagoas, quatro assinaram a PEC: Max Beltrão (PP), Luciano Amaral (PSD), Isnaldo Bulhões (MDB) e Arthur Lira (PP).

A PEC da reforma administrativa inclui um projeto de lei complementar. O texto cria metas para servidores públicos e limita os pagamentos acima do teto recebidos por alguns grupos, como os honorários recebidos pelos advogados públicos (da AGU).

Nas últimas semanas, o avanço da PEC da Reforma Administrativa ficou travado na Câmara, após pressão de servidores públicos – alguns deputados que já tinham assinado o projeto recuaram. Os servidores afirmam que o texto restringe direitos e ameaça a autonomia dos servidores.

A proposta, tem autoria dos deputados de extrema direita Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS) , Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). O relator é o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Servidores públicos se organizam para realizar a chamada Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, evento que acontecerá no próximo dia 29 de outubro (quarta-feira), em Brasília.

Segundo a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros sindicatos, a proposta retoma o discurso de “combate a privilégios” e modernização do Estado, mas provoca impactos diretos nas relações de trabalho do funcionalismo público. 

A análise técnica elaborada pela LBS Advogadas e Advogados aponta que o texto, dividido em quatro eixos (governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios), altera profundamente o regime jurídico dos servidores e pode reduzir direitos consolidados. 

Os principais pontos da reforma apontados pela CUT e sindicatos no novo texto:

Extinção de direitos
Férias de 60 dias: reduzidas para 30 dias, exceto para categorias específicas (professores e profissionais de saúde em risco).

Benefícios automáticos: proibidos adicionais e licenças apenas por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte).

Auxílios e verbas indenizatórias: fixado teto (ex.: 10% da remuneração) e restrição a casos excepcionais.

Conversão em dinheiro: proibida a troca de folgas ou licenças não usufruídas por pecúnia.

Sanções no Judiciário e MP: fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, permitindo demissão via processo administrativo.

Profissionalização e meritocracia: 

Estabilidade: mantida para carreiras típicas de Estado.

Avaliação de desempenho: sistema periódico e objetivo, com impacto em progressões e possibilidade de demissão por baixo desempenho.

Bônus por produtividade: criação de bônus anuais por metas cumpridas, sem incorporação ao salário.

Estrutura de carreiras: mínimo de 20 níveis de progressão, com intervalo mínimo de um ano entre níveis.

Teto salarial: salário inicial limitado a 50% do valor do último nível da carreira.

Tabela remuneratória única: padronização das remunerações.

Governança e transformação digital

Planejamento estratégico: obrigatoriedade de plano de metas e resultados para cada mandato.

Transformação digital: unificação e integração de serviços públicos online, ampliando transparência e eficiência.
Estabilidade e concursos

Estabilidade: reafirmada para carreiras típicas de Estado.

Estágio probatório: passa a ter três anos, com avaliações formais e contínuas de desempenho.