O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou para o risco de recriação de mecanismos inconstitucionais de destinação de verbas parlamentares - numa referência às práticas conhecidas como "orçamento secreto" - e determinou uma série de medidas para investigar e punir desvios em emendas destinadas a ONGs e entidades privadas.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (11), no âmbito da ADPF 854, ação movida pelo Psol que discute a falta de transparência na execução de emendas parlamentares. Dino determinou que a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) adotem providências imediatas, e que a Casa Civil revise normas que fragilizam o controle sobre os repasses.

De acordo com o relatório, a CGU identificou falhas estruturais e de governança em diversas entidades beneficiadas entre 2020 e 2024, incluindo planos de trabalho vagos, contratações direcionadas, autodeclarações falsas e sobrepreço em serviços e produtos.

O prejuízo estimado à União é de pouco mais de 15 milhões de reais, equivalente a 4,5% do total auditado. 

No despacho, Dino adverte que há tentativas de "burlar o controle do Supremo" e ressuscitar práticas inconstitucionais por meio de emendas coletivas ou de comissão, usadas de forma individualizada por parlamentares. Ele afirma que, embora o Congresso tenha ampliado o controle formal das emendas, persistem brechas que permitem o uso político e pessoal dos recursos públicos.

Dino classificou o cenário como “crítico e inaceitável”, destacando que as práticas detectadas revelam riscos de repetição do orçamento secreto. Segundo matéria do Congresso em Foco, o ministro Flávio Dino determinou medidas concretas para cada órgão. Confira:

1. Encaminhamento à Polícia Federal
O relatório da CGU deve ser enviado integralmente à Polícia Federal, que deverá abrir ou complementar investigações sobre possíveis crimes de corrupção, fraude ou desvio de verbas públicas.

2. Atuação da AGU
A Advocacia-Geral da União foi instruída a propor medidas civis e administrativas para recuperar valores desviados e responsabilizar agentes públicos e privados. Dino ressaltou que a responsabilização deve ser ampla, envolvendo as esferas penal, civil e administrativa.

3. Abertura de processos pela CGU
A Controladoria-Geral da União deve instaurar, em até 15 dias úteis, processos administrativos de responsabilização (PAR), conforme a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), contra entidades e empresas envolvidas em irregularidades.

4. Revisão de normas pela Casa Civil
A Casa Civil da Presidência da República tem 60 dias para revisar portarias e regulamentos que permitem a aprovação de projetos com descrições genéricas - como "obras" ou "aquisição de equipamentos" - sem detalhamento técnico mínimo. Dino afirmou que isso "viola o dever constitucional de planejamento e transparência".

5. Comunicação ao Congresso e à Presidência da República
O ministro determinou a notificação da Câmara, do Senado e da Presidência da República, para que adotem medidas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, garantindo transparência e fiscalização efetiva.

Pedido de condenação

As investigações sobre suspeitas de desvio de emendas parlamentares continuam a ter desdobramentos no Supremo. A Corte recebeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. O requerimento consta das alegações finais apresentadas no processo que tramita na 1ª Turma da Corte.

Segundo a PGR, as investigações apontam que os parlamentares solicitaram R$ 1,66 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) como contrapartida pela destinação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares voltadas à área da saúde. O órgão sustenta que o grupo atuava de forma estruturada e hierarquizada, sob liderança de Josimar Maranhãozinho, para desviar recursos públicos por meio da indicação e controle de emendas.