O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, votou a favor da TV Globo e contra a TV Gazeta de Alagoas em uma ação que discute o contrato de retransmissão do sinal da emissora em Alagoas. O voto foi apresentado sexta-feira, 6, no plenário virtual da Corte. 

O ministro Flávio Dino acompanhou o entendimento do relator. O julgamento segue aberto até sexta-feira, 13, prazo para que os demais ministros registrem seus votos.

A disputa envolve o fim do contrato de afiliação entre a Globo e a TV Gazeta, emissora ligada à família do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Em setembro de 2025, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou o encerramento da parceria e permitiu que a Globo escolhesse uma nova afiliada no estado. Desde 27 de setembro de 2025, o sinal da emissora passou a ser transmitido pela TV Asa Branca.

No recurso apresentado ao STF, a TV Gazeta afirma que a manutenção do contrato é essencial para a continuidade das atividades da empresa. A emissora argumenta que a afiliação representava 100% do faturamento da operação local e 72,4% da receita global da Organização Arnon de Mello, que está em recuperação judicial desde 2019.

Segundo a empresa, a perda da parceria pode comprometer o pagamento de salários, tributos, fornecedores e outras despesas operacionais.

No voto apresentado sexta-feira, 6, Fachin afirmou que a decisão da Justiça de Alagoas que determinava a renovação obrigatória do contrato por cinco anos impôs restrição indevida à autonomia privada e à livre iniciativa.

O ministro também citou entendimento apresentado anteriormente por Barroso, de que a continuidade do serviço público de radiodifusão não pode ficar condicionada à situação financeira de uma empresa privada.