O Congresso votou para derrubar, nesta quinta-feira, 30, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria para os condenados pelos atos do 8 de Janeiro e, assim, abriu caminho para reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na Câmara, foram 318 votos a favor da derrubada do veto, 144 votos contrários e 5 abstenções. No Senado, foram 49 favoráveis à derrubada e 24 contrários.

A votação começou pela Câmara. O placar foi 318 (não) contra 144 (sim), com 5 abstenções. Na sequência, foi a vez dos senadores: 49 votaram "não" (pela derrubada), 24 votaram "sim" (pela manutenção do veto).

Na sessão conjunta para análise da derrubada do veto à dosimetria, Alcolumbre decidiu que ficam prejudicados alguns dispositivos vetados no PL da Dosimetria que afrouxariam as regras de progressão de regime para outros crimes fora dos cometidos para o 8 de Janeiro, contradizendo o PL Antifacção, que endurece regras de progressão de regime.

Com isso, os parlamentares derrubaram todos os vetos de Lula, com exceção dos dispositivos que poderiam beneficiar condenados por crimes como feminicídio, milícia e crimes hediondos. Assim, ficam de pé as regras da Lei Anficacção, que determinam que pessoas condenadas por esses delitos tenham que cumprir ao menos 70% da pena para poder progredir de regime. 

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou o projeto, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

Razões do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Agora, o projeto seguirá para promulgação. Não haverá nova sanção presidencial nem possibilidade de novo veto sobre o mesmo texto. Após a publicação da lei, as defesas de condenados poderão pedir à Justiça a aplicação das novas regras.

Isso não significa soltura automática. A derrubada do veto criaria uma lei geral mais benéfica, mas a aplicação dependerá de análise judicial, caso a caso. Réus ainda em fase de recurso poderão pedir a aplicação da nova regra no próprio processo. Condenados com decisão definitiva deverão discutir o tema na execução penal.

Na prática, o texto vai produzir três efeitos principais:

1-revisão do cálculo de penas;
2-redução do tempo necessário para progressão de regime;
3-reavaliação de casos em que crimes tenham sido praticados no mesmo contexto.

O que muda no cálculo das penas

Um dos pontos centrais do PL da Dosimetria é mudar a forma de calcular penas quando há condenação por mais de um crime contra a democracia praticado no mesmo contexto.

Hoje, em condenações ligadas ao 8 de janeiro e à trama golpista, o Supremo Tribunal Federal admitiu a punição simultânea por crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com isso, as penas podem ser somadas.

O projeto muda essa lógica. Quando os dois crimes forem praticados no mesmo contexto, passaria a valer a pena do crime mais grave, em vez da soma das penas. Na prática, isso pode reduzir a pena total de condenados por mais de um crime contra a democracia. A conta final, porém, continuará dependendo da Justiça, que terá de avaliar se os crimes ocorreram no mesmo contexto e como aplicar agravantes, atenuantes e demais regras da dosimetria.

Progressão pode ficar mais rápida

O projeto também altera regras de progressão de regime, isto é, a passagem do preso para uma forma menos rigorosa de cumprimento da pena, como do fechado para o semiaberto.

Esse é o ponto que mais alimenta o alerta de especialistas sobre efeitos além do 8 de Janeiro. O texto mexe na Lei de Execução Penal e prevê o cumprimento de um sexto da pena, equivalente a 16%, como marco básico de progressão em determinadas hipóteses.

Outros criminosos podem ser beneficiados?

Sim. Embora o debate esteja concentrado nos condenados pelo 8 de Janeiro, na trama golpista e em Jair Bolsonaro, especialistas alertam que o PL da Dosimetria também altera regras gerais da Lei de Execução Penal. Por isso, a derrubada do veto pode abrir caminho para benefícios a condenados por crimes sem relação com os ataques às sedes dos Três Poderes.

O principal ponto é a progressão de regime. O projeto estabelece o cumprimento de um sexto da pena (cerca de 16%) como marco básico em determinadas situações, o que pode reduzir o tempo necessário para passagem a regimes menos rigorosos. Parecer do consultor legislativo da Câmara Lucas de Oliveira Jaques aponta possível impacto até sobre crimes graves, como hediondos, feminicídio, milícias e organizações criminosas. A aplicação, porém, não seria automática: dependeria de pedido da defesa e decisão judicial em cada caso.