O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar se as regras do Programa Bolsa Família estão sendo cumpridas e como os órgãos responsáveis estão acompanhando essa política pública. 

O Bolsa Família, relançado em 2023, é um programa que transfere renda para famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa, cadastradas no Cadastro Único. Em 2024, o programa investiu mais de R$ 170 bilhões, beneficiando 20,8 milhões de famílias. Ele também envolve o acompanhamento de 19,2 milhões de crianças e adolescentes na escola e 25,1 milhões de mulheres na área de saúde.

A auditoria verificou a existência de diferenças entre regiões e municípios no nível de acompanhamento das regras do programa, especialmente na saúde das crianças e na frequência escolar. Muitos beneficiários não estão sendo acompanhados devido à falta de atualização cadastral, dificuldades dos municípios em localizar as famílias e ausência de campanhas de conscientização. Isso prejudica a eficácia do programa e mantém desigualdades entre os territórios.

A fiscalização também apontou que muitos beneficiários não são encontrados, o que dificulta o monitoramento das regras e o acesso das famílias aos serviços essenciais. Isso acontece por causa da alta mobilidade das famílias, da desatualização do Cadastro Único e da falta de integração entre os sistemas de dados. 

Além disso, há falhas na articulação entre diferentes setores e níveis de governo, com poucos municípios organizando comissões formais para acompanhar o programa. Atualmente, 35,8% das crianças na saúde e 13,7% dos beneficiários na educação são invisíveis ao sistema, e as famílias continuam recebendo os benefícios mesmo não sendo possível aferir se estão cumprindo as condições previstas no programa.

As diferenças regionais também se mostraram no cumprimento das regras do programa. Não há metas específicas para cada região e ações direcionadas aos municípios com índices baixos, o que poderia melhorar os resultados. Outro problema é a demora para aplicar as sanções quando as regras não são cumpridas, especialmente na área da saúde. Essa demora enfraquece o caráter educativo do programa e pode prejudicar a saúde e a educação das crianças beneficiárias.

Por fim, a auditoria constatou que o trabalho social com famílias que não cumprem as regras é insuficiente. Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) estão sobrecarregados, há falta de pessoal qualificado e os registros são subnotificados. Isso limita a capacidade do programa de promover inclusão social e romper o ciclo de pobreza entre gerações.

Como resultado, o TCU determinou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) elabore, em até 90 dias, plano de ação para tratar o problema dos beneficiários não localizados, incentivar as famílias a atualizarem seus cadastros e acelerar a aplicação das consequências em caso de descumprimento das obrigações previstas. Além disso, recomendou que o MDS trabalhe em conjunto com os Ministérios da Educação e da Saúde para implementar as melhorias necessárias.

As recomendações feitas na auditoria devem ajudar a melhorar a gestão do Bolsa Família, promovendo maior integração entre os órgãos responsáveis, fortalecendo a capacidade técnica local e ampliando o acesso das famílias vulneráveis aos serviços de saúde e educação. Essas ações são essenciais para garantir que o programa seja mais eficaz e contribua para interromper o ciclo de pobreza.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.