O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alertou empregadores sobre a necessidade de verificar possíveis pendências relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registradas no sistema FGTS Digital.

A orientação foi divulgada em segunda-feira, 1º, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e tem como objetivo evitar que empresas deixem de regularizar débitos antes do início de processos de cobrança.

Segundo o ministério, os empregadores devem consultar se receberam uma Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP). O documento funciona como um aviso prévio sobre irregularidades identificadas e informa os procedimentos para quitação ou parcelamento dos valores devidos.

Caso a empresa não regularize a situação dentro do prazo estabelecido, o órgão fiscalizador poderá emitir uma nova notificação para cobrança formal da dívida.

Nesse caso, será enviada a Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), etapa que pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa. Após esse procedimento, não será mais possível apresentar impugnações, retificações ou questionamentos sobre os valores cobrados.

De acordo com o Ministério do Trabalho, as informações declaradas pelos empregadores nos sistemas digitais oficiais têm validade para fins de cobrança.

"As informações prestadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital) constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS", informou o órgão.

O governo orienta que as empresas acompanhem regularmente os sistemas e canais oficiais para evitar sanções e garantir a regularidade das obrigações trabalhistas.