O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira, 3, um parecer que mantém fora do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal. A proposta é que as emendas apresentadas pelos senadores Camilo Santana (PT-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) sejam analisadas separadamente.

A decisão busca evitar que o debate sobre a idade penal atrase a votação da PEC, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise da proposta para esta terça-feira.

No parecer, Carvalho argumentou que as duas emendas tratam de assuntos relevantes, mas que não fazem parte do objetivo central da PEC nº 18, de 2025. “As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objeto central da PEC”, justificou.

O que propõem as emendas?

As sugestões apresentadas pelos parlamentares divergem sobre os critérios para reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs diminuir a idade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O impasse em torno das propostas contribuiu para o adiamento da votação da PEC em outubro. Com o novo parecer, o relator pretende que as emendas sejam transformadas em proposições autônomas e encaminhadas para discussão separada.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A PEC amplia a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade organizada, estabelece regras para o enfrentamento de facções criminosas e prevê mudanças no financiamento da segurança pública.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

Na manhã desta terça-feira, a articulação política do governo também se reuniu para definir a estratégia de votação. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o Executivo pretende manter a redução da maioridade penal fora do texto para evitar novos atrasos.

Por outro lado, Rogério Marinho declarou que a oposição manterá o destaque para tentar votar sua emenda, que prevê a redução da idade penal para 16 anos e, em determinados crimes, para 14 anos.