A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023, que estabelece regras para o transporte de crianças e adolescentes menores de 14 anos em veículos de aplicativos e táxis na capital alagoana. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda-feira, 8.

De autoria da vereadora Silvania Barbosa, a proposta busca ampliar a proteção de menores durante deslocamentos urbanos. O texto passou por alterações ao longo da tramitação e passou a exigir autorização dos pais ou responsáveis para o transporte de crianças e adolescentes desacompanhados, substituindo a redação original que previa a obrigatoriedade de acompanhamento presencial.

Segundo o parecer aprovado pela comissão, a medida está alinhada aos princípios da proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relator da matéria, vereador Siderlane Mendonça, argumentou que o crescimento do uso de aplicativos de transporte exige a adoção de mecanismos que reduzam situações de vulnerabilidade envolvendo menores de idade.

Durante a análise, foram acolhidas quatro emendas modificativas que ajustaram a redação da proposta e aperfeiçoaram o sistema de penalidades previsto para casos de descumprimento da norma. Já duas emendas supressivas, que retiravam dispositivos relacionados às sanções, receberam parecer contrário por serem consideradas prejudiciais à efetividade da futura legislação.

No entendimento da comissão, a manutenção das penalidades é fundamental para garantir o cumprimento das regras e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. O parecer destaca ainda que a exigência de autorização dos responsáveis representa uma alternativa mais compatível com a realidade social e operacional dos serviços de transporte. Com a aprovação do parecer, o projeto segue tramitando na Câmara Municipal de Maceió para apreciação das demais comissões e posterior votação em plenário.