INSS: Câmara aprova PL que acaba com descontos de mensalidades associativas

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, 3, o projeto que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS. Todos os destaques foram rejeitados, e a proposta, de autoria de Murilo Galdino, segue para análise do Senado Federal.

O projeto ganhou força após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da CGU, que investigou cobranças irregulares em aposentadorias e pensões. A relatoria ficou com Danilo Forte. A medida altera a Lei da Previdência Social e veta qualquer tipo de desconto, ainda que autorizado pelo beneficiário.

Permanecem autorizados apenas os descontos ligados a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, mediante autorização pessoal e autenticada. Também ficam previstos abatimentos referentes à antecipação de benefício previdenciário.

A proposta prevê que, em caso de desconto irregular, a restituição deve ser feita em até 30 dias pela entidade responsável. Caso contrário, caberá ao INSS devolver o valor ao beneficiário, com recursos da União. Se a cobrança não puder ser repassada à instituição, o Fundo Garantidor de Créditos será acionado.

Outro ponto transfere ao Conselho Monetário Nacional a competência de fixar as taxas de juros do crédito consignado, função que era do Conselho Nacional de Previdência Social. Críticas da base governista destacaram impacto sobre sindicatos e questionaram a permissão para que bancos mantenham as operações.