Precatórios de Maceió: Prazo para solicitar recebimento acaba nesta segunda

Hoje, dia 12 de junho, marca o encerramento do prazo para solicitar o recebimento antecipado de precatórios municipais por meio de acordos junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) em Maceió.

Os interessados têm até as 14h para habilitar seus casos, podendo fazer isso de duas maneiras: acessando o site criado para o processo a qualquer momento do dia, ou comparecendo pessoalmente à sede da PGM, localizada na Rua Pedro Monteiro, 291.

Os acordos são válidos exclusivamente para os precatórios que já foram inscritos judicialmente, e os credores interessados devem apresentar a documentação exigida, bem como informar o número do caso constante na relação judicial. Todos os detalhes sobre a habilitação podem ser encontrados no edital disponível aqui.

A PGM disponibiliza um canal de contato, por meio do número (82 8752-9559), para esclarecer dúvidas sobre a habilitação dos processos e as etapas dos acordos. Além disso, a PGM orienta os credores a procurarem seus advogados responsáveis para obter informações atualizadas sobre o andamento do processo.

Mais de R$ 3 milhões estão destinados aos acordos que serão assinados este ano. As audiências estão programadas para ocorrer em julho e serão conduzidas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, composta por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).

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