PGM recomenda veto a PL de portas com detectores de metais em escolas de Maceió

A Procuradoria Geral do Município (PGM) recomendou ao prefeito JHC (PL) o veto total ao projeto de lei nº 655/2022, proposto pelo vereador Joãozinho (PSD), que torna obrigatória a instalação de portas giratórias com detectores de metais em escolas de Maceió, sejam públicas ou privadas.relacionadas_esquerda

A PGM, responsável por avaliar as propostas legislativas antes de sua sanção ou veto pelo prefeito, apontou vícios de técnica legislativa na redação do projeto, contrariando normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998.

Um dos pontos destacados foi o uso incorreto de pontos após todos os artigos, já que a legislação determina a utilização desse sinal gráfico somente a partir do artigo 10.

Além dos vícios de técnica legislativa, o parecer da PGM mencionou decisões judiciais que questionam a obrigatoriedade da implantação de detectores de metais em locais de acesso, embora não se refiram especificamente a unidades de ensino.

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, por exemplo, considerou inconstitucional uma lei municipal que exigia a instalação desses equipamentos em estabelecimentos de diversão.

O projeto de lei foi aprovado em uma sessão da Câmara Municipal no mês passado e prevê a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das escolas municipais e privadas da capital.

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