A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 274/2025, de autoria do vereador Thiago Prado, que estabelece regras para a remoção de estruturas e objetos em espaços públicos ocupados por pessoas em situação de rua. O parecer, assinado pelo relator vereador Samyr Malta, foi acompanhado pelos vereadores Marcelo Palmeira, Allan Pierre, Jeannyne Beltrão, David Empregos, Neto Andrade e Davi Davino.

Segundo o Diário Oficial do Município, publicado nesta quarta-feira, 5, o texto determina que as ações de ordenamento urbano sejam realizadas de forma planejada e com respeito aos direitos humanos. Entre as medidas previstas estão a avaliação técnica prévia por equipe multidisciplinar, a comunicação antecipada de 48 horas aos ocupantes, a oferta de acolhimento em abrigos públicos ou conveniados, e o registro documental das operações, com garantia de preservação dos pertences pessoais por até 30 dias.

O projeto também segue as diretrizes do Estatuto da Cidade, da Política Nacional para a População em Situação de Rua e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), promovendo a integração entre as políticas de assistência e zeladoria urbana. De acordo com o parecer, a proposta tem “mérito social e urbanístico relevante” por buscar equilibrar o ordenamento da cidade com o respeito à dignidade humana, evitando remoções arbitrárias e assegurando acompanhamento técnico e alternativas de acolhimento.

Com o aval da comissão, o projeto segue para análise nas demais comissões e posterior votação em plenário.