A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira, 5, a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação sobre rendas mais altas (PL 1.087/2025). O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou o relatório nesta terça, mas a análise foi suspensa após pedido de vista coletiva dos parlamentares. A expectativa é de que a matéria seja votada pela CAE às 10h e, ainda no mesmo dia, pelo Plenário do Senado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu 128 emendas na CAE. No parecer, Renan acolheu apenas uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que faz quatro ajustes de redação, sem alterar o conteúdo substancial do texto — o que evita o retorno da proposta à Câmara. Renan destacou que, embora o debate nas quatro audiências públicas realizadas pela comissão tenha apontado oportunidades de aprimoramento, eventuais mudanças só poderão ser feitas mediante consenso prévio entre Senado, Câmara e Palácio do Planalto. Segundo ele, o objetivo é garantir que a proposta seja aprovada ainda neste ano, permitindo que entre em vigor em 2026. 

“Sem um acordo robusto que assegure votação imediata e aprovação das emendas pela Casa iniciadora, o risco é o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro não ser cumprido. A escolha final, portanto, não é apenas técnica, mas estratégica”, afirmou o relator. Para incorporar ajustes futuros, o senador apresentou um novo projeto (PL 5.473/2025), que será analisado de forma terminativa pela CAE, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta complementa o texto principal ao elevar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, com destaque para fintechs, e ao aumentar de 12% para 24% a participação do governo na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

O PL 1.087/2025 prevê que, a partir de janeiro de 2026, rendimentos mensais de até R$ 5 mil fiquem isentos do Imposto de Renda. Haverá também uma redução parcial para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, enquanto rendimentos acima desse valor não serão contemplados. Atualmente, a faixa de isenção alcança apenas quem recebe até R$ 3.076 — o equivalente a dois salários mínimos. A mudança representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% da arrecadação anual do tributo, que gira em torno de R$ 227 bilhões. 

A partir de 2027, a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) também valerá para rendimentos anuais de até R$ 60 mil, com descontos graduais para quem ganha até R$ 88.200. Já os contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil terão uma alíquota mínima progressiva, chegando a 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão. O projeto ainda estabelece que, a partir de 2026, lucros e dividendos distribuídos por empresas a uma mesma pessoa física em valores acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10%. Estão isentas apenas as distribuições aprovadas até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra posteriormente. Segundo Renan, a medida busca alinhar o sistema tributário aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.

“Ao reduzir a carga sobre rendas menores e aumentá-la sobre as mais elevadas, especialmente sobre rendas de capital, o projeto confere maior progressividade ao sistema e concretiza o ideal de justiça fiscal”, argumentou o relator.