Comissão aprova texto que garante R$ 7,3 bi para custeio de piso da enfermagem

A Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 5/2023, que libera um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o financiamento do piso da enfermagem em todos os estados, municípios, entidades filantrópicas e no Distrito Federal. O valor garante o custeio da medida até dezembro de 2023.

“Essa fonte de recursos não vem da receita tributária da União. Não afeta [desconto de] imposto de renda, não afeta IPI [Impostos sobre Produtos Industrializados], Pis/Cofins, o que quer que seja. Ela vem de uma outra fonte, que é o manejo de fundos, ao qual ninguém dá muita atenção, e nós fomos lá buscar [a verba]”, pontuou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A informação é do Brasil de Fato.

O pedetista explicou ainda que o montante liberado pelo governo também não será contabilizado dentro dos investimentos mínimos em saúde exigidos aos entes federados. A Lei Complementar nº 141, de 2012, define que municípios e o Distrito Federal devem aplicar no Sistema Único de Saúde (SUS) anualmente 15% da arrecadação, enquanto aos estados cabe um índice de 12%. “Como o dinheiro [do financiamento do piso da enfermagem] não vem da receita tributária, ele não vai ser contabilizado para apurar os 15% que a saúde volta a ter agora, com o arcabouço fiscal”, emendou Mauro Filho.

O dinheiro do piso terá uma dotação orçamentária específica, o que impede que os diferentes gestores públicos utilizem a verba para outras eventuais demandas. Para os anos seguintes, a previsão orçamentária para o custeio dos novos salários deve constar formalmente no orçamento anual da União, que é aprovado pelo Congresso a cada mês de dezembro.

Assim como ocorreu com outros textos relacionados ao piso da enfermagem, a votação do PLN nesta terça-feira contou com ampla costura de diferentes lideranças no Legislativo, sendo chancelada por diferentes bancadas. Ao longo dos últimos três anos, os parlamentares foram permanentemente pressionados por entidades sindicais e outras organizações ligadas ao segmento da enfermagem, que fizeram uma série de protestos de rua pelo país, bem como uma intensa articulação política na Câmara e no Senado.