O Ministério da Fazenda enviou na quinta-feira, 28, uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.
O novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, estabelece a reintrodução do mínimo obrigatório para despesas relacionadas à saúde e à educação. Sob esse novo sistema, o governo está obrigado a alocar 15% da sua receita corrente líquida para o setor de saúde e 18% da receita proveniente de impostos para a área da educação.
Atualmente, existe financiamento adequado para cumprir o mínimo exigido na área da educação no presente ano. Entretanto, em relação à saúde, seria necessário desembolsar um montante adicional de R$ 20 bilhões.
O Ministério está conduzindo uma consulta pública para avaliar se a aplicação do mínimo constitucional deveria entrar em vigor já em 2023. O arcabouço legal que estabelece essas diretrizes foi aprovado pelo Congresso em agosto. O governo está buscando opiniões sobre se a obrigatoriedade do mínimo não deveria ser postergada até 2024.
Conforme o parecer enviado ao TCU, a consulta se refere à "retroatividade de normas que, no curso do exercício financeiro, majorem os valores mínimos a serem aplicados pela União em determinadas ações e serviços públicos".
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