O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) recomendou a rejeição das contas do prefeito reeleito de Major Izidoro, Theobaldo Cavalcanti Neto, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão, publicada no Diário Oficial do orgão, nesta quinta-feira, 18, baseada em uma série de supostas inconsistências e falhas na gestão.

O parecer, emitido pelo conselheiro relator Anselmo Brito, detalha as irregularidades que motivaram o voto pela rejeição. Entre os pontos críticos, a auditoria do TCE-AL encontrou um verdadeiro emaranhado de problemas documentais. A prefeitura falhou em enviar anexos essenciais, como o Anexo de Programas de Governo, um documento vital para a fiscalização. 

Além disso, conforme o documento, a gestão não apresentou extratos bancários para comprovar um saldo de mais de R$ 37 milhões e deixou de incluir as Notas Explicativas, que são obrigatórias para detalhar as demonstrações contábeis e financeiras do município. 

O relatório também denuncia falhas financeiras. A receita no Balanço Orçamentário não foi atualizada, um procedimento obrigatório, e a gestão não justificou a redução de mais de R$ 109 milhões na rubrica de "Provisões a Longo Prazo", além de um aumento de quase R$ 8 milhões no Ativo Imobilizado sem as devidas comprovações. 

No campo do social, a falha mais grave foi o descumprimento do limite constitucional mínimo de 25% de investimentos na Educação, um sinal de que os recursos destinados ao setor foram insuficientes. 

O Tribunal concluiu que as inconsistências e a falta de transparência nos registros contábeis causaram um prejuízo significativo ao controle externo, impossibilitando uma fiscalização eficaz do patrimônio público municipal. A gestão do Portal da Transparência, que deveria ser uma ferramenta de acesso à informação para o cidadão, também foi classificada como irregular, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a emissão do parecer, o gestor será notificado e terá a oportunidade de apresentar um recurso. Se a decisão for mantida, a recomendação de rejeição será enviada à Câmara Municipal de Major Izidoro, que fará o julgamento final das contas, podendo seguir ou não o parecer técnico.