O Ministério Público de Alagoas instaurou, nesta quinta-feira, 27, um inquérito civil para apurar 16 faltas não justificadas atribuídas ao vereador Thiago ML nas sessões de 2025. A portaria registra que a apuração busca garantir “o devido respeito aos princípios da moralidade e impessoalidade”.

A representação foi apresentada pelo suplente José Carlos dos Santos Silva, que aponta também cinco ausências consecutivas entre a 17ª e a 21ª sessões. O documento menciona que o vereador teria descumprido o previsto no art. 254, III, do regimento, que trata da extinção do mandato por faltas reiteradas.

A portaria destaca que o Presidente da Câmara recebeu o Requerimento nº 02/2025, mas não adotou providências. O texto cita “potencial omissão do dever funcional”, indicando que a conduta da Mesa Diretora também será analisada no procedimento.

O Ministério Público fundamenta a instauração com base na Constituição Federal e nas leis orgânicas da instituição. A portaria afirma que cabe ao órgão a defesa “da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

O inquérito busca verificar a veracidade das informações apresentadas pelo suplente e avaliar eventual consequência administrativa prevista na legislação municipal. O regimento prevê a perda do mandato quando o parlamentar deixa de comparecer à terça parte das sessões sem justificativa.

O caso ocorre após o vereador reassumir o cargo na semana passada, após decisão judicial no Pará. Com o novo inquérito, o parlamentar passa a responder também no âmbito administrativo, com a possibilidade de medidas relacionadas às faltas registradas.