A promotora de Justiça Gilcele Dâmaso de Almeida Lima, titular da 14ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, determinou o arquivamento da denúncia apresentada pelo vereador por Maceió Rui Palmeira sobre supostas irregularidades em investimentos milionários realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió (Iprev), envolvendo o Banco Master, durante a gestão do prefeito JHC.

No despacho de arquivamento, datado de 12 de dezembro, a promotora justificou a decisão com base na existência de outro procedimento em curso no Ministério Público de Alagoas que apura os mesmos fatos.

Segundo o documento, foi identificada litispendência administrativa, uma vez que já tramita, na mesma promotoria, o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000460-2, instaurado anteriormente para investigar denúncia de conteúdo idêntico.

“Da análise dos autos, verifica-se a incidência de litispendência administrativa, visto que, além da presente Notícia de Fato, tramita, nesta 14ª Promotoria de Justiça da Capital, o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000460-2, previamente instaurado para a apuração de denúncia que trata de matéria idêntica e demanda a mesma linha de investigação e providências”, registra o despacho.

Apesar do arquivamento da notícia de fato apresentada por Rui Palmeira, a promotora determinou a juntada dos autos ao procedimento preparatório já existente, com o objetivo de que as supostas irregularidades apontadas sejam analisadas no âmbito da investigação em curso e que sejam adotadas as providências cabíveis, conforme previsto no documento.