A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 380/2025, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de posicionamento global (GPS) nos veículos de transporte escolar da rede municipal. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira, 26.

De autoria do vereador Thales Diniz, a proposta tramita sob o processo nº 07300028/2025 e já havia sido considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça. Na etapa atual, o colegiado analisou o mérito da matéria, com relatoria do vereador David Empregos AL.

O projeto prevê a implementação de tecnologia de geolocalização nos ônibus escolares, permitindo o monitoramento em tempo real dos veículos durante o transporte de estudantes da rede pública municipal.

No parecer, o relator destaca que a medida está alinhada à proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o documento, o uso do GPS pode contribuir para reduzir riscos, ampliar a segurança e evitar situações de negligência no transporte escolar.

A análise também aponta que o sistema poderá trazer benefícios adicionais, como maior previsibilidade nos horários e melhor organização da rotina das famílias, ao permitir o acompanhamento dos trajetos e eventuais atrasos.

Com base nesses argumentos, a comissão concluiu que não há impedimentos para a tramitação da proposta e recomendou o prosseguimento do projeto no Legislativo municipal. 
O parecer foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Jônatas Omena, Leonardo Dias, Teca Nelma e Jeannyne Beltrão.