A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 12/2026, que propõe a criação de áreas públicas destinadas exclusivamente à prática segura de empinar pipas, os chamados “pipódromos”. A matéria é de autoria do vereador Caio Bebeto. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 14.

O parecer, assinado pelo vereador Siderlane Mendonça, conclui que o projeto é constitucional e pode seguir tramitação na Casa Legislativa. A proposta busca disciplinar espaços públicos apropriados para a atividade recreativa, com foco na prevenção de acidentes e na promoção de segurança.

Segundo o texto, o objetivo é reduzir riscos provocados pela prática de empinar pipas em locais inadequados, como vias públicas, áreas urbanas movimentadas e proximidades de redes elétricas. A proposta também estabelece normas mínimas de organização, fiscalização e segurança para utilização dos espaços.

A análise técnica da Câmara apontou que o projeto não apresenta conflito com leis já existentes ou propostas semelhantes em tramitação. No entanto, o parecer observou que alguns dispositivos atribuem responsabilidades administrativas ao Poder Executivo, especialmente em relação à implantação e fiscalização das áreas, o que poderá exigir ajustes técnicos durante a tramitação.

No voto apresentado à comissão, Siderlane Mendonça defendeu o prosseguimento da proposta para análise das comissões de Assuntos Urbanos e de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, responsáveis por avaliar a viabilidade urbanística, social e administrativa da medida. O parecer foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Aldo Loureiro, Leonardo Dias e Silvania Barbosa.