A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 422/2025, que estabelece a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea sem uso instalados por empresas que utilizam a rede de postes na capital alagoana. O parecer foi relatado pelo vereador Cal Moreira. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 21. 

De autoria do vereador Thiago Prado, a proposta determina obrigações às concessionárias responsáveis pela infraestrutura de postes e às empresas que compartilham a rede aérea, estabelecendo regras para manutenção, fiscalização, prazos de regularização e aplicação de penalidades em casos de descumprimento.

No parecer, Cal Moreira destacou que o projeto trata de um problema que afeta diretamente a segurança urbana e a organização do espaço público, diante da presença de fios soltos, cabos abandonados e estruturas precárias em diversos pontos da cidade. Segundo o relator, a matéria não apresenta vício de iniciativa nem invade competência exclusiva da União sobre telecomunicações e energia elétrica, já que o texto não interfere na prestação dos serviços nem em aspectos técnicos das concessionárias.

O parecer também cita o Projeto Poste Limpo, desenvolvido pela autarquia municipal ILUMINA, como exemplo de que o próprio município já reconhece a relevância da temática e atua na retirada de fios inutilizados e reorganização da fiação urbana. Ao final da análise, a comissão opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto, liberando a proposta para continuidade da tramitação legislativa na Câmara Municipal. O parecer recebeu votos favoráveis dos vereadores Leonardo Dias, Siderlane Mendonça e Aldo Loureiro.