O Senado Federal apresentou contestação à ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado.

A defesa da Casa Legislativa sustenta que as declarações questionadas foram feitas no exercício da atividade parlamentar e, por isso, estão protegidas pela imunidade prevista na Constituição.

O processo foi movido pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, após declarações concedidas por Vieira em entrevista ao SBT News. O senador solicitou que fosse representado pelos advogados do Senado na ação.

Em parecer de 27 páginas, a advocacia da Casa argumenta que as falas ocorreram no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator. Segundo a manifestação, o parlamentar mencionou familiares de Moraes ao citar um contrato firmado entre o escritório de advocacia de Viviane Barci e o Banco Master, defendendo que os fatos deveriam ser apurados.

A defesa afirma que o senador não associou Alexandre de Moraes nem seus familiares ao Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegado na ação judicial.

De acordo com os advogados, Vieira não atribuiu qualquer relação direta da família do ministro com a facção criminosa nem afirmou que o escritório teria recebido recursos provenientes do PCC. O parecer destaca que o parlamentar tratou da circulação de recursos investigados pela CPI e fez ressalvas sobre a inexistência, naquele momento, de comprovação de ilegalidade.

O documento também sustenta que a entrevista foi concedida em razão da atuação de Vieira como relator da comissão parlamentar de inquérito. Por esse motivo, segundo a defesa, a proteção da imunidade parlamentar se estende às declarações prestadas à imprensa.

Na manifestação apresentada à Justiça, os advogados do Senado afirmam ainda que o senador limitou-se a fazer uma crítica de caráter moral sobre a circulação dos recursos mencionados durante as investigações, sem imputar qualquer prática ilícita à família de Alexandre de Moraes.

O caso segue em tramitação e será analisado pela Justiça.