A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta terça-feira, 28, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, o Programa de Recuperação Fiscal e projetos enviados pela Prefeitura com mudanças em carreiras e benefícios de servidores.

Entre as propostas estão o plano de cargos dos auditores fiscais de obras e fiscais de postura, a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito e o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió.

Os vereadores também autorizaram a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão, além da Escola Pública de Trânsito no âmbito do DMTT.

O plenário ainda aprovou o reajuste do Serviço Voluntário Remunerado dos agentes de trânsito. As matérias passaram por duas discussões e receberam os votos de todos os parlamentares presentes.

A votação ocorreu em regime de urgência, após solicitação do líder do governo na Câmara, Marcelo Palmeira, ao presidente da Casa, Chico Filho, para inclusão das mensagens do Executivo na pauta da sessão.

Segundo Chico Filho, a aprovação ocorreu após conversas entre vereadores, Prefeitura e representantes dos servidores. O presidente da Câmara afirmou que as medidas tratam das carreiras e das condições de trabalho no serviço municipal.

“Este é um dos momentos mais felizes e responsáveis celebrados aqui na Câmara de Maceió. Com muito diálogo, os parlamentares foram atenciosos com os servidores e hoje aprovamos projetos que impactam positivamente nas carreiras e valorização dos servidores públicos”, declarou o presidente da casa.

O Prefis abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa permite que contribuintes em atraso negociem os valores e busquem a regularização fiscal junto ao Município.

A LDO prevê orçamento de R$ 5,7 bilhões para 2027, com 25% destinados à educação e 15% à saúde. O texto orienta a elaboração do orçamento municipal e foi aprovado sem vetos às emendas apresentadas pelos vereadores.