A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, 12, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A votação da proposta, porém, deve ocorrer somente após as eleições de outubro.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) será o relator. Segundo o relator, a decisão de deixar a votação para depois do período eleitoral busca evitar que o tema seja tratado como instrumento de disputa política durante a campanha.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis e, portanto, possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica.

Após a análise da comissão especial, o texto precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. Para avançar, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo Senado.

A comissão terá inicialmente 10 sessões do plenário para apresentação de emendas. O prazo máximo de funcionamento será de 40 sessões.

A proposta reacende uma discussão que ganhou força durante a análise da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, a redução da maioridade foi retirada do texto principal e ficou acertado que o tema seria analisado separadamente.

A discussão também envolve divergências sobre a constitucionalidade da medida. Parlamentares governistas afirmam que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição, enquanto defensores da PEC sustentam que a redução não viola a Constituição nem tratados internacionais.