Os três senadores de Alagoas — Dra. Eudócia (PSDB), Renan Calheiros (MDB) e Renan Filho (MDB) — votaram a favor da retirada das propostas de redução da maioridade penal do texto da PEC da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira, 3, pelo Senado Federal. A decisão permitirá que o assunto seja discutido separadamente, sem impedir o avanço da proposta principal.

A votação foi apertada: 38 senadores apoiaram a separação das emendas, enquanto 36 votaram contra. Houve ainda uma abstenção. Os três representantes alagoanos acompanharam o entendimento defendido pelo relator da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE), conforme os registros oficiais do Senado.

A principal divergência envolvia a proposta de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, com possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes considerados mais graves, como homicídios hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.

A oposição defendia que a mudança fosse incluída diretamente na PEC da Segurança. Já o governo federal e parlamentares aliados argumentavam que o assunto deveria ser analisado em uma proposta específica, evitando alterações que obrigassem o texto principal a retornar à Câmara dos Deputados.

Com a separação das emendas, a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação. No primeiro, recebeu 73 votos favoráveis; no segundo, 75. O texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta estabelece novas regras de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e amplia mecanismos de atuação integrada das forças policiais.

Também prevê medidas de combate às organizações criminosas, alterações nas atribuições de órgãos de segurança e novas regras para a atuação das polícias municipais.

A decisão dos senadores alagoanos não significa necessariamente oposição à redução da maioridade penal, mas apoio à retirada do assunto da PEC em votação. As propostas sobre a idade de responsabilização criminal continuarão em tramitação própria e poderão ser analisadas posteriormente pelo Congresso Nacional.