Lambança jurídica

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas deve anular a decisão de 29 de abril da Câmara Criminal que absolveu Jefferson Roberto Serafim da Rocha, tido como um dos matadores do empresário Kleber Malaquias, em julho de 2020, em Rio Largo. Ao recorrer da decisão, o Ministério Público Estadual pediu a anulação da sentença. 

Segundo relatório da Polícia Federal, Jefferson Serafim monitorou a vítima no dia do crime, repassando informações aos executores sobre o ambiente e os movimentos de Kleber Malaquias até o local do assassinato, na Casa da Buchada, na Mata do Rolo. 

Jefferson Serafim entrou com recurso no TJ alegando não haver provas suficientes para incriminá-lo e foi impronunciado pela Câmara Criminal com votos dos desembargadores Ivan Vasconcelos Brito e Celyrio Adamastor (sempre ele). O desembargador João Luiz Azevedo Lessa votou contra o pedido, enquanto o juiz convidado Alberto Jorge não só votou pela pronúncia do acusado como alertou para o ato arbitrário de Ivan Brito. O empate beneficiou o réu. 

O imbróglio jurídico é que o desembargador Ivan Vasconcelos Brito não poderia votar nesse processo visto que o então desembargador-relator José Carlos Malta já havia dado seu voto antes de se aposentar. Ivan Brito se escalou para o lugar de José Carlos Malta na Câmara Criminal, mandou às favas o voto já computado e decidiu impronunciar o réu. 

 Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe em seu art. 164, que o voto proferido por desembargador, que porventura venha a se aposentar, não poderá ser modificado. Mas o desembargador Ivan Brito atropelou o regimento e criou uma lambança jurídica que deverá ser anulada pelo tribunal, por usurpação de competência. 

Espera-se que o julgamento do recurso do Ministério Público não vá para as calendas e seja apreciado após o julgamento, pelo Tribunal do Júri, dos demais matadores de Kleber Malaquias. Afinal, a lambança criada pelo desembargador Ivan Brito não deve prosperar sob pena de enlamear a imagem da Justiça alagoana. 

Vale registrar que os demais envolvidos no assassinato do empresário Kleber Malaquias podem pedir a extensão da sentença de impronúncia de Jefferson Roberto Serafim da Rocha. E aí será mais um crime de mando a ficar na impunidade.