Equatorial tira fotos escondidas de clientes para usar na Justiça

A Equatorial Energia está sendo investigada por utilizar, sem autorização, fotos de clientes em processos da companhia elétrica na Justiça de Alagoas. Em sua maioria, conforme levantamento realizado pelo EXTRA, os processos são relacionados a pagamento indevido. A investigação foi iniciada esta semana pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro após denúncia. 

A denúncia recebida pela promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos, conforme o processo no MPAL de número 06.2024.00000111-2, é de que a empresa estaria captando imagens dos proprietários das unidades consumidoras sem autorização prévia e utilizando essas fotos como prova da própria empresa em processos judiciais contra os clientes. 

Essas imagens, em sua maioria tirada sem conhecimento, como é possível notar nas provas juntadas na denúncia, seriam também supostamente utilizadas para comprovar o acompanhamento dos consumidores durante algumas inspeções realizadas pelas equipes de campo da empresa.

Ainda conforme os autos, por trabalharem em dupla, enquanto um funcionário se dirigia até o cliente para realizar os procedimentos necessários, outro ficava ou no carro Processos envolvem em sua maioria casos de pagamento indevido Equatorial tira fotos escondidas de clientes para usar na Justiça PAPARAZZI da empresa, ou um pouco mais afastado para realizar a captura de imagem. Na maioria das fotos obtidas pelo EXTRA, os clientes sequer percebem que estão sendo fotografados.

“Não existe qualquer autorização legal para que a Equatorial obtenha como meio de prova fotos sem autorização dos consumidores, muito menos que essas imagens sejam utilizadas em processos que são públicos, ferindo o artigo 5º da Constituição Federal, no que diz respeito ao direito da intimidade”, diz trecho da denúncia. 

Ao Ministério Público Estadual, no entanto, os representantes da empresa informaram, em reunião realizada no dia 14 de março, que não existe protocolo para captura de fotografia dos clientes sem as respectivas autorizações, mas confirmaram que as imagens são utilizadas em processos judiciais. 

Ainda durante a reunião, a empresa se comprometeu por meio de seus representantes a apresentar manifestação com eventual proposta para reparação extrajudicial aos consumidos lesados. A proposta deve ser apresentada até o dia 15 de abril. 

Vale ressaltar que, conforme estabelecido na Resolução Normativa 412 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o meio de prova adequado para tais situações é o preenchimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual deve ser assinado pelo proprietário da unidade consumidora.

Se houver recusa em assinar, o documento deve ser enviado à residência do consumidor em até 15 dias. Portanto, não há base legal para que a Equatorial obtenha imagens sem consentimento dos consumidores, muito menos para que as utilize em processos públicos. Vale lembrar que, segundo o artigo 5 da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

OUTRO LADO

Em nota encaminhada ao EXTRA, a Equatorial Alagoas informou que tomou conhecimento do procedimento instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro e que prestará os esclarecimentos pertinentes ao caso no processo administrativo, mas não deu detalhes sobre o motivo pelo qual a empresa não estaria seguindo a Resolução Normativa 412 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).