Prefeita de Cajueiro pode ser investigada por falta de repasse previdenciário

A prefeita de Cajueiro, Lucila Toledo, pode virar alvo de investigação por parte do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas após um relatório da Receita Federal constatar que a prefeitura não realizou os repasses de contribuições previdenciárias de janeiro a dezembro de 2021. O documento foi encaminhado nesta semana aos órgãos para medidas cabíveis, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa.

A auditoria realizada pela Receita Federal revelou a falta de repasse das contribuições do PASEP e INSS, resultando em uma multa atualizada até maio deste ano no valor de R$ 7.961.166,09. Conforme o relatório, a prefeitura não respondeu às solicitações de fiscalização nem enviou os documentos necessários, dificultando a apuração dos fatos pela Receita. “Comprovada a materialidade da infração de natureza político-administrativa, bem como identificada a gestora pública a ela vinculada [...] formalizo a presente representação para fins de apuração de ato de improbidade administrativa em desfavor da agente política que exerceu o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal de Cajueiro”, diz relatório elaborado pelo auditor fiscal Márcio Teixeira de Carvalho.

Apesar da irregularidade constatada, a auditoria afirma que não houve a comprovação de ação ou omissão dolosa com fim ilícito por parte da prefeita, mesmo assim, permanecendo compatíveis com o procedimento administrativo de representação fiscal por improbidade administrativa. “Proponho o encaminhamento da presente representação aos órgãos competentes para apreciação e avaliação de eventuais providências de sua alçada legal”.

O relatório detalha que a fiscalização foi instaurada através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0410100-2024-00105-9, por ordem da Delegacia da Receita Federal em Recife. O foco foi nas contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ao Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP).

Durante o período analisado, a gestão municipal não recolheu corretamente as contribuições sociais previstas na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991. A ausência de repasses à Previdência Social e ao PASEP configurou irregularidades que comprometem os direitos previdenciários dos servidores públicos do município. O relatório destaca que o município de Cajueiro possui servidores vinculados tanto ao RGPS quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que as irregularidades foram agravadas pela falta de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas às remunerações de 2021.

A Receita Federal teve que lançar de ofício o crédito tributário, no valor original de R$ 3.264.205,84, acrescido de multas e juros que totalizam R$ 7.961.166,09. A multa de ofício foi aplicada devido à ausência de resposta da prefeitura às intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos.

A falta de repasses previdenciários configura crime de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária, levando à lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). O prejuízo ao erário municipal, em multas e juros, é estimado em R$ 5.279.106,61.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeita Lucila Toledo e questionou o motivo da falta de repasses. Por sua vez, essa informou que “só irá se posicionar quando for notificada oficialmente e tiver acesso aos processos, mas que a prefeitura vem cumprindo rigorosamente com os repasses e as competências”.