Vítimas de violência sexual terão assistência do Estado

O Estado de Alagoas deverá implantar, no prazo de 90 dias, o Centro Humanizado de Atendimento Integrado em Saúde (CAIS SAÚDE), voltado ao atendimento de vítimas de violência sexual, no município de Maceió.

A determinação, que atende ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, após ação civil pública ingressada no mês de julho, partiu do juiz da 18ª Vara Cível da Capital, Manoel Cavalcante Lima Neto, em decisão proferida na última sexta-feira.

A implantação do CAIS deverá seguir o projeto elaborado no ano de 2015, confeccionado pelas Secretarias de Estado da Saúde (Sesau), da Mulher e da Cidadania (Semudh) e de Prevenção Social à Violência (Seprev), que reúne todos os serviços ofertados pelo Estado, como Delegacia, IML, realização de exames e tratamento e apoio psicológico às vítimas em um único local. 

Para o magistrado, a omissão estatal em não ofertar um sistema único e especializado no atendimento às vítimas de violência sexual pode causar danos irreparáveis às vítimas.  “É indiscutível a essencialidade do direito à saúde. Cuida-se aqui da omissão do administrador, que poderia ter sanado o problema entre os próprios representantes do Poder Executivo, o que não ocorreu até o presente momento. A omissão do ente público gera dano à saúde física e mental das vítimas de violência sexual”, expôs Lima Neto.