Municípios podem ficar sem receber recursos do Fundef

Quarenta e quatro municípios de Alagoas estão prestes a receber mais de R$1 bilhão referentes aos precatórios do Fundef, o que deixa, mais uma vez, o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL) em alerta. 

A 2ª Procuradoria de Contas emitiu pareceres para admissibilidade das representações protocoladas pelo Focco/AL e pela expedição de Medida Cautelar determinando a indisponibilidade dos valores a serem pagos, com o objetivo de resguardar o dinheiro e garantir a sua correta aplicação.

Os municípios de São Miguel dos Campos (R$75.486.501,84), Batalha (R$ 12.210.011,62), Barra de Santo Antônio (R$ 17.413.095,14) e Piaçabuçu (R$ 19.940.584,37) estão sob risco de dano ao erário, até que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) delibere sobre a sua correta destinação.

O MP de Contas, assim como o Fórum de Combate à Corrupção, defende que o recurso seja vinculado à Educação, por se tratar de complementação do Fundo, destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica. Posição contrária a da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), representante dos prefeitos em Alagoas.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os recursos oriundos dos precatórios do Fundef devem ser aplicados exclusivamente em Educação, não podendo ser gasto em outras áreas.

As representações seguem para os respectivos Conselheiros Relatores decidirem monocraticamente, e, em seguida, submeterem os processos a julgamento do Pleno da Corte de Contas.

Outras representações oriundas do Focco/AL, no mesmo sentido, aguardam parecer de outras Procuradorias de Contas.

O procurador espera que ao apreciar o mérito das representações, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas siga o mesmo caminho trilhado pelo TCU e determine aos municípios a correta utilização dos valores. 

Nota

O escritório Henrique Carvalho Advogados, que trabalhou para prefeituras na ação para recebimento do Fundef, emitiu uma nota informando que o pedido de bloqueio do MPC e do Focco é um descuido com a educação. 

Confira na íntegra

O ato do Ministério Público de Contas em conjunto com o Foco em emitirem pareceres pedindo o bloqueio no pagamento das indenizações do Fundef é um descuido com a educação e precisa ser melhor apreciado.

Com os municípios afundados em sérias crises econômicas, usinas dando entrada em processo de recuperação judicial, diminuindo ainda mais a arrecadação das prefeituras, o bloqueio impede que os gestores possam utilizar a verba para realizar investimentos, inclusive na própria educação até que o Tribunal de Contas julgue se a verba deve ser ou não utilizada exclusivamente para a educação. 

Até que isso aconteça, a educação fica sem receber investimentos. Por que não manter a aplicação na educação, reforçando a fiscalização enquanto o órgão de assessoramento do TCE decide se cumpre ou não a determinação judicial? Existem processos semelhantes há nove meses aguardando entrar em pauta no Tribunal de Contas e sem perspectiva de irem a julgamento. 

Além dos 15 anos de trâmite do processo judicial, que condenou a União Federal ao pagamento da verba, a população terá que aguardar quanto tempo mais? Essa verba vem sendo paga aos municípios desde 2013. Quanto tempo precisarão para que se chegue a uma definição? Enquanto isso, gerações e gerações de crianças ficam sem educação adequada em uma cruel realidade de quem não tem a assistência educacional prevista na Constituição Federal. O tempo não volta atrás, essas crianças, em absoluto, terão outra oportunidade de ter um ensino fundamental adequado. 

Henrique Carvalho Advogados