O Estado de Alagoas terá 60 dias para regularizar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional Maceió. A determinação publicada nesta sexta-feira, 14, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e confirma liminar concedida anteriormente. Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 50 mil.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes, da 4ª Vara Federal em Alagoas. A ação foi ajuizada pela procuradora Niedja Kaspary e prevê a adoção de medidas para a normalização do serviço. Também foi determinada a abertura de cumprimento provisório de sentença para garantir a efetivação de determinações anteriores.

Entre as providências exigidas pela Justiça estão a reposição de medicamentos e insumos no almoxarifado, manutenção de equipamentos, adequação das ambulâncias e fornecimento de EPIs para os profissionais. Também foi determinada a apresentação de um plano de gestão e a restituição de recursos federais não aplicados desde 2016.

“O SAMU é um serviço essencial que salva vidas diariamente. Garantir que ele funcione de maneira adequada é uma obrigação do Estado, e o MPF seguirá vigilante para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida”, disse a procuradora Niedja Kaspary.

A ação teve origem em auditorias que apontaram irregularidades no SAMU 192 Regional Maceió. Em 2021, uma liminar já havia concedido prazo de 90 dias para correções recomendadas pelo Denasus. O descumprimento levou à condenação definitiva agora imposta pela Justiça Federal.

O MPF afirmou que seguirá acompanhando o cumprimento da decisão para garantir a regularização do serviço. Eventuais recursos poderão ser analisados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).