Alagoas terá repasse de R$ 42,4 milhões de recursos do pré-sal

Os Municípios recebem esta semana os recursos da cessão onerosa no valor de R$ 1,671 bilhão. O dinheiro entra nos cofres públicos na próxima sexta-feira, 20 de maio, e para Alagoas serão repassados R$ 42.454.625,47. A transferência será conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com Comunicado Conjunto da Agência Nacional do Petróleo e da Secretaria do Tesouro Nacional (ANP e STN), os cofres municipais no país também receberão R$ 1 bilhão de adicional no dia 24 deste mês.

Os recursos da cessão onerosa são fruto da 2ª rodada de licitações do volume excedente da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadou R$ 11,140 bilhões em bônus de assinatura, sendo que 33% do montante (R$ 3,67 bilhões) serão distribuídos a Estados e Municípios. Haverá também repasse adicional de R$ 4 bilhões. 

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o comunicado apresenta os resultados do leilão ocorrido dia 17 de dezembro 2021 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na ocasião, foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu. Em relação ao volume de recursos, Alagoas é o 2º estado com menor repasse, ficado á frente apenas de Sergipe (R$ 26 milhões). Pernambuco receberá da cessão onerosa R$ 87 milhões, Bahia (R$192 milhões), Ceará (R$93 milhões), Maranhão (R$88 milhões), Piauí (R$50 milhões), Paraíba (R$ 53 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 44 milhões).

Garantia por lei

A Lei 13.885/2019 estabelece a partilha do bônus de assinatura dos excedentes, 15% aos Estados; 15% aos Municípios; e 3% ao governo do Rio de Janeiro (R$ 334,2 milhões). Já a distribuição do adicional é regulamentada pela Lei Complementar 176/2020 e pelos critérios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Do total, 75% vão para os governadores (R$ 3 bilhões) e 25% para os Municípios que fizeram a renúncia a eventuais direitos contra a União, por meio de declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Todos os Estados apresentaram a declaração de renúncia e apenas 144 Municípios não a apresentaram dentro do prazo legal. Portanto, aproximadamente, R$ 12,1 milhões não serão distribuídos aos Municípios.

As prefeituras que perderam o prazo, em Alagoas não houve registro de caso, terão outra oportunidade de receber os recursos. Para tanto, a Câmara deve aprovar  o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022 do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado no Senado com a articulação da CNM. O projeto também precisa ser sancionado.