MPE pede devolução de mais de R$ 900 mil a ex-conselheiro por contrato ilegal

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Cícero Amélio da Silva, e o Instituto Universitário Atlântico Ltda, pedindo a nulidade absoluta do contrato de nº 014/2013 e a devolução de R$ 914.358,37 ao erário estadual.

O contrato tinha como objetivo proporcionar um curso de capacitação em nível de mestrado para servidores do TCE/AL. No entanto, a empresa contratada não possuía os requisitos legais para oferecer tal curso, segundo a ação movida pelo promotor de Justiça Coaracy Fonseca. A empresa foi criada em 17 de maio de 2013 e apenas dois meses depois celebrou um termo de cooperação geral com o Tribunal de Contas.

A oferta da empresa incluía um curso de mestrado com grade curricular no Brasil e Portugal cujas despesas, incluindo viagens ao exterior, seriam asseguradas com recursos públicos. Além disso, a empresa não informou qual instituição brasileira se responsabilizaria pela autenticação do diploma do curso.

A Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC) informou que os diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por entidades estrangeiras não têm validade no Brasil e que não havia localizado nenhum curso promovido pelo Instituto Universitário Atlântico Ltda, tampouco ele era reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC).

Diante desses fatos, o MPAL pediu a nulidade do contrato e a devolução do valor pago, acrescido de juros e correção monetária desde o primeiro pagamento efetuado. Os demandados na ação são Cícero Amélio da Silva, o Instituto Universitário Atlântico Ltda, João Lopes Fazenda Barreiros e Fabrícia Roberta Vieira.

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