MP de Alagoas emite novo parecer para Globo renovar contrato com a TV Gazeta

O promotor de Justiça Marcus Mousinho emitiu parecer no sentido de que a concessão da Globo seja renovada à TV Gazeta por mais três anos, de modo que o processo da recuperação judicial não seja prejudicado. É a segunda vez nesta semana que o órgão expede parecer com o mesmo teor. O primeiro foi a pedido do juiz Léo Denisson de Almeida, que vai definir sobre o caso. 

Marcus Mousinho fez o seu embasamento jurídico na Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que, dentre outras coisas, explica que é preciso avaliar a essencialidade do contrato existente entre as partes para que a RJ não termine por ser afetada e, consequentemente, os trabalhadores fiquem prejudicados.

A Globo não tem nenhuma relação com o Processo de Recuperação Jurídica da TV Gazeta, não fazendo parte do grupo credor.

Porém, segundo o promotor, a TV Gazeta inseriu provas nos autos do processo relatando que, agora em 2023, 71.95% do faturamento do grupo de comunicação do ex-presidente Fernando Collor, que foi condenado por corrupção, pertence a empresa e que, sem ele, "não será possível à OAM continuar mantendo os pagamentos acordados com os credores e nem honrando com a folha salarial de 279 colaboradores de toda a Organização".

O parecer do Ministério Público do Estado de Alagoas já faz parte dos autos da ação. No entanto, ele não pode ser tornado público porque o processo tramita sob segredo de justiça. O contrato da Globo com a TV Gazeta será encerrado no último dia do mês de dezembro.

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