O governo federal anunciou na primeira semana de março o envio ao Congresso do Projeto de Lei 12/2024 com regras que nortearão o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos, como Uber e 99, mas, enquanto o texto foi elogiado por alguns, também foi duramente criticado por outros, incluindo associações que representam a categoria em Alagoas.

De forma resumida, o Ministério do Trabalho propõe a regulamentação para motoristas de aplicativos, colocando em prática um piso salarial de R$ 32,09 por hora, uma alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (sendo 20% pagos pelos empregadores e 7,5% pelos trabalhadores) e um limite de jornada de 12 horas, juntamente com o reconhecimento sindical.

O texto estabelece ainda que as empresas terão o poder de excluir trabalhadores em casos de fraude, abuso ou mau uso do aplicativo, desde que respeitem o direito de defesa. Além disso, para receber o piso nacional, será necessário que o trabalhador cumpra uma jornada de 8 horas diárias.

A principal questão em debate é a remuneração por hora, em vez de por quilometragem, e o método de recolhimento previdenciário, considerando que muitos trabalhadores atuavam como Microempreendedor Individual (MEI).

O que os motoristas acham disso?

Ao EXTRA, um dos representantes da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (Ampaeal) Alex Felix, expressou sua discordância em relação a essa regulamentação, apontando várias questões que considera prejudiciais aos interesses dos trabalhadores.

O representante destacou que a regulamentação proposta reduziria direitos e aumentaria a carga tributária dos motoristas. Félix explica ainda que muitos dos benefícios que a proposta visa oferecer, como um piso salarial por hora, já são superados pelo que os motoristas conseguem atualmente.

Outro ponto de preocupação da categoria, segundo o representante da Ampaeal, foi a limitação da jornada de trabalho para 8 horas por dia, com a possibilidade de estender para 12 horas apenas mediante acordo coletivo com o sindicato e a plataforma.

"A plataforma vai pagar 20% de INSS, que hoje ela não paga, e o total vai ser de 27,6%, que o governo vai arrecadar. Esse 20% na plataforma não especifica de onde vai ser retirado na lei. A gente hoje trabalha 12 horas por dia sem problema nenhum."

Além disso, o governo quer que os motoristas recolham o INSS pagando uma alíquota de 27,50% (7,5% pago pelos motoristas e 20% recolhido pelas operadoras)

Piso salarial

Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas terão de pagar 20% sobre a remuneração mínima do profissional.

Enfim, essa lei ela não nos dá melhoria nenhuma, só faz cobrar do motorista mais impostos e reduzir nossos ganhos

O valor proposto como piso salarial por hora é inferior ao que muitos motoristas já recebem atualmente, o que, para os motoristas, contradiz a ideia de que a regulamentação traria melhorias para a categoria.

Motoristas no Brasil

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% do total de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.

O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%

Em Alagoas, pelo menos 2,6 mil motoristas exercem a função, segundo pesquisa divulgada em janeiro deste ano realizada pelo Sebrae Alagoas para mapear a atividade desses profissionais no estado independentes. Conforme os dados, a maioria deles (95,01%) é homem e com idade entre 30 a 39 anos.

O que será feito pelos motoristas

Em resposta à proposta de regulamentação que tem preocupado os motoristas de aplicativos em todo o país, Alex cita planos para uma mobilização nacional. Segundo o porta-voz da federação, o objetivo da mobilização é instar os deputados a revisarem e emendarem o projeto de lei em questão, visando corrigir e aprimorar suas disposições.

A principal preocupação está na percepção de que o projeto atual não representa adequadamente os interesses e necessidades dos motoristas de aplicativos. O representante destaca ainda a existência de um projeto alternativo, o PL 536/24, elaborado em colaboração entre as associações dos motoristas e a Frente Parlamentar do Motorista de Aplicativo.

Outro projeto que a gente defende é o PL 536/24, projeto de Lei feito pelas associações com a frente parlamentar do motorista de aplicativo, onde 220 deputados assinaram essa frente parlamentar. E esses parlamentares não foram ouvidos dessa frente, os motoristas não foram ouvidos

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