Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aumenta de 1% para 1,55% o percentual da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinado às emendas individuais parlamentares, conhecidas como emendas impositivas.

A PEC estipula a execução obrigatória das referidas emendas no valor de 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento no PLOA, sendo metade do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.

A proposta é de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), vice-presidente da ALE, com o apoiamento da maioria dos deputados. Toledo justifica que as emendas impositivas são realidade desde 2019, “mas recentemente a Constituição Estadual foi alterada a fim de adequar seu texto ao tratamento normativo federal, prevendo que estados estão autorizados a adotar o mesmo percentual constante do Artigo 166 da Constituição Federal".

As emendas parlamentares impositivas são realizadas durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. As emendas integram o orçamento público estadual, de aplicação por parte do Poder Executivo, destinadas pelos Deputados Estaduais.

Ao apresentar emendas à LOA, os parlamentares alocam os recursos para projetos e beneficiários que considerarem mais pertinentes. No ano passado, os deputados estaduais tiveram direito a emendas impositivas no valor de cerca de R$ 5 milhões cada. Com o reajuste do percentual, aumentará também o montante destinado às emendas individuais.

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