Nesta segunda-feira, 8, líderes do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo de Alagoas (SINDAPPS-AL) estiveram na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Centro de Maceió, para esclarecer dúvidas quanto ao Projeto de Lei n. 12/2024, que regulamenta a atividade em todo o país.

Na reunião, a entidade classista se mostrou favorável à regulamentação da profissão, citando diversos motivos, sobretudo a falta de direitos em casos como acidentes e aposentadoria. "Com o PL, isso vai mudar", defendeu José Almy, vice-presidente do SINDAPPS-AL.

"Somos completamente a favor. Primeiro porque hoje a gente trabalha sem segurança alguma, a gente não tem contribuição, essas empresas estão faturando milhões e não estão contribuindo com nada, então, quando precisamos de apoio, como em acidentes, não temos direito a nada", explicou ele.

O encontro, coordenado pelo superintendente regional do MTE em Alagoas, Cícero Filho, serviu também para afastar uma série de desinformações sobre o projeto de lei que estão em circulação nas ruas e nas redes sociais.

"O PL dos motoristas por aplicativo é um grande avanço para categoria. Nele se garantem direitos fundamentais, como auxílio-doença, licença maternidade para mulheres, aposentadoria, dentre outros. A aprovação deste projeto será um divisor de águas para esses trabalhadores", destacou Cícero.

Associação é contra

Ao EXTRA, um dos representantes da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (Ampaeal) Alex Felix, expressou sua discordância em relação a essa regulamentação, apontando várias questões que considera prejudiciais aos interesses dos trabalhadores.

O representante destacou que a regulamentação proposta reduziria direitos e aumentaria a carga tributária dos motoristas. Félix explica ainda que muitos dos benefícios que a proposta visa oferecer, como um piso salarial por hora, já são superados pelo que os motoristas conseguem atualmente.Na próxima semana haverá uma nova reunião sobre o tema.

Outro ponto de preocupação da categoria, segundo o representante da Ampaeal, foi a limitação da jornada de trabalho para 8 horas por dia, com a possibilidade de estender para 12 horas apenas mediante acordo coletivo com o sindicato e a plataforma.

"A plataforma vai pagar 20% de INSS, que hoje ela não paga, e o total vai ser de 27,6%, que o governo vai arrecadar. Esse 20% na plataforma não especifica de onde vai ser retirado na lei. A gente hoje trabalha 12 horas por dia sem problema nenhum", conta.

A proposta

De forma resumida, o Ministério do Trabalho propõe a regulamentação para motoristas de aplicativos, colocando em prática um piso salarial de R$ 32,09 por hora, uma alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (sendo 20% pagos pelos empregadores e 7,5% pelos trabalhadores) e um limite de jornada de 12 horas, juntamente com o reconhecimento sindical.

O texto estabelece ainda que as empresas terão o poder de excluir trabalhadores em casos de fraude, abuso ou mau uso do aplicativo, desde que respeitem o direito de defesa. Além disso, para receber o piso nacional, será necessário que o trabalhador cumpra uma jornada de 8 horas diárias.

A principal questão em debate é a remuneração por hora, em vez de por quilometragem, e o método de recolhimento previdenciário, considerando que muitos trabalhadores atuavam como Microempreendedor Individual (MEI).