O Tesouro Nacional divulgou nova lista prévia dos estados que estão inabilitados a receber a complementação VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundeb em 2025. Nesta prévia encontram-se 694 entes da federação não habilitados. Alagoas tem nessas condições 30 municípios, incluindo Maceió.

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, previsto na Constituição Federal. Os municípios alagoanos estão com pendências por não terem enviados documentos e informações ou terem enviado de forma incompleta.

O preenchimento e envio desses dados não é matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb, segundo esclarece o Tesouro Nacional. São atos previstos em normativos como a Lei de Responsabilidade Fiscal  e, portanto, já deveriam constar de forma precisa na base de dados do Tesouro, pois são dados públicos, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por organizações de controle social e pela população em geral.

Em uma análise prévia, o Tesouro Nacional identificou em 22 de abril de 2024, que há 694 entes da federação com ausência ou inconsistência de informações relativas ao exercício de 2023. Consequentemente, sem nenhuma medida saneadora das pendências previamente identificadas, esses entes da federação não se habilitarão à Complementação-VAAT em 2025. Vão deixar de receber recursos financeiros. O prazo para regularizar as pendências será encerrado em 31 de agosto, tempo suficiente para que os gestores façam a regularização.

Em Alagoas, estão com pendências os seguintes municípios: Batalha, Cacimbinhas, Cajueiro, Campestre, Campo Grande, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Dois Riachos, Feira Grande, Flexeiras, Girau do Ponciano, Igreja Nova, Lagoa da Canoa, Maceió, Major Isidoro, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Olha d`Água Grande, Olivença, Paripueira, Passo de Camaragibe, Piaçabuçu, Poço das Trincheiras, Porto Calvo, Santana do Ipanema, São Brás, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres, São Sebastião, Satuba.